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Termos de Serviço

Última atualização: 4 de julho de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do Caderno da Roça ("Plataforma", "Serviço"), uma solução de gestão para chácaras, granjas e pequenas propriedades rurais que inclui o aplicativo web em cadernodaroca.tech e o assistente "Tião Anotador" no WhatsApp.

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: conjunto de aplicativo web, edge functions, banco de dados e bot do WhatsApp ("Tião Anotador") operados sob o domínio cadernodaroca.tech.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma.
• Conta: registro identificado por e-mail e/ou telefone vinculado a uma Chácara.
• Chácara: propriedade rural cadastrada pelo Usuário (também referida como "Fazenda" no app).
• Plano: modalidade de assinatura contratada (mensal ou anual).

2. Cadastro e elegibilidade

• Para usar o Caderno da Roça você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena.
• Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável pela guarda da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da Conta.

3. Período de teste (Trial)

Novos usuários têm direito a um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias com acesso completo às funcionalidades. Não é necessário cadastrar cartão de crédito para iniciar o trial. Ao final do período, será necessário contratar um plano para continuar usando o Serviço.

4. Planos e pagamentos

4.1. Modalidades

Plano	Valor base	Frequência	Usuários extras
Mensal	R$ 59,99	Mensal recorrente	R$ 14,99/usuário/mês
Anual	R$ 599,88	Anual recorrente	R$ 143,88/usuário/ano (R$ 11,99/mês)

Os valores podem ser reajustados anualmente conforme o IPCA ou outro índice oficial, com aviso prévio de 30 dias.

4.2. Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago (Ebazar.com.br Ltda — CNPJ 03.007.331/0001-41) por meio de assinatura recorrente. Aceitamos cartão de crédito e PIX (conforme disponibilidade do provedor).

O Caderno da Roça não armazena dados de cartão de crédito — todo o processamento é feito diretamente pelo Mercado Pago, sujeito aos termos do provedor.

4.3. Cobrança recorrente

A cobrança será realizada automaticamente no início de cada ciclo (mensal ou anual). Caso a cobrança falhe, tentaremos novamente nos próximos dias. Após sucessivas falhas, a assinatura poderá ser suspensa.

4.4. Cupons de desconto

Cupons promocionais, quando disponibilizados, possuem regras específicas de validade, limite de usos e aplicabilidade. Cupons não são cumulativos.

5. Cancelamento e reembolso

5.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo aplicativo ou enviando um e-mail para contato@cadernodaroca.tech. O acesso permanecerá disponível até o fim do ciclo já pago.

5.2. Direito de arrependimento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem 7 (sete) dias corridos contados da primeira contratação para solicitar reembolso integral, sem necessidade de justificativa. Após esse prazo, não há reembolso proporcional para o ciclo em andamento.

5.3. Cancelamento pela Plataforma

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a Conta em caso de:

• Inadimplência superior a 30 dias;
• Violação destes Termos;
• Uso fraudulento, abusivo ou ilegal da Plataforma;
• Tentativa de comprometer a segurança ou integridade do Serviço.

6. Uso aceitável

Ao usar o Caderno da Roça, você concorda em NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou contrários à moral;
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
• Praticar engenharia reversa, scraping massivo ou exploração de vulnerabilidades;
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, falso ou que viole direitos de terceiros;
• Sobrecarregar a infraestrutura (uso anormal de chamadas à API);
• Usar o "Tião Anotador" para automações de spam ou disparo em massa;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização escrita.

7. Funcionalidades de IA

O Caderno da Roça utiliza modelos de inteligência artificial (transcrição de áudio, interpretação de texto, classificação de mensagens). Você entende que:

• Modelos de IA podem cometer erros — sempre revise lançamentos importantes;
• As mensagens enviadas ao Tião podem ser processadas por provedores de IA (Groq, Google, Meta, OpenRouter) conforme nossa Política de Privacidade;
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base em respostas da IA — a responsabilidade pelos dados e decisões da gestão é do Usuário.

8. Propriedade intelectual

• Todos os direitos sobre a Plataforma (código, design, marca, conteúdo institucional, o personagem "Tião Anotador") pertencem à LOVIER EMPORIO E CHARCUTARIA LTDA e são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
• Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma (animais, custos, vendas, fotos, etc.).
• Você concede ao Caderno da Roça uma licença limitada, não exclusiva, para armazenar, processar e exibir seus dados estritamente para a operação do Serviço.

9. Disponibilidade e suporte

• Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, falhas de provedores terceiros (Supabase, Meta, Mercado Pago) ou eventos de força maior.
• Suporte é oferecido por e-mail e WhatsApp em horário comercial (segunda a sexta, 8h às 18h, horário de Brasília).

10. Limitação de responsabilidade

11. Backup e portabilidade de dados

• Realizamos backups automáticos e criptografados diariamente, retidos por 90 dias.
• Você pode exportar seus dados a qualquer momento via aplicativo (botão Exportar).
• Em caso de encerramento da Conta, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias antes da exclusão definitiva (ressalvados prazos de retenção legal — ver Política de Privacidade).

12. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e/ou WhatsApp. O uso continuado após a entrada em vigor representa aceite tácito da nova versão.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Estamos em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

14. Disposições gerais

• A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais.
• A tolerância no descumprimento de qualquer obrigação não importa em renúncia ou novação.
• Estes Termos representam o acordo integral entre as partes em relação ao Serviço.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca de Sanclerlândia/GO como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do consumidor pessoa física de optar pelo foro do seu domicílio (Art. 101, I, CDC).

16. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: contato@cadernodaroca.tech
• Privacidade/LGPD: contato@cadernodaroca.tech
• Telefone: (64) 3679-1380
• Endereço postal: Rod GO 164, Km 1, Zona Rural, Sanclerlândia/GO, CEP 76.160-000